Pedido de Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus

O pedido de habeas corpus se trata de um direito garantido pela Constituição para proteger qualquer cidadão que tenha sua liberdade e segurança sob ameaça, sendo então uma medida para prevenir ou anular a prisão arbitrária, violência, coação e o abuso de poder. Não somente como forma de prevenção, o pedido de habeas corpus também possibilita a própria liberação,  caso o procedimento da prisão tenha ocorrido sob condições abusivas.

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