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Plano de aposentadoria: por que é importante fazer com um especialista?

Em 2019, o Brasil passou por uma ampla Reforma da Previdência que impactou diretamente o futuro dos brasileiros, fazendo com que todos se preocupassem mais sobre o assunto. É por isso que os empreendedores, trabalhadores e autônomos que desejam garantir um futuro tranquilo, seguro e estável precisam saber o que é um plano de aposentadoria e como eles funcionam.

Além disso, é papel dos líderes das empresas — como os proprietários e os gestores — orientar os colaboradores sobre as mudanças de aposentadoria e garantir que eles saibam como elaborar um plano de aposentadoria.

Qual é o conceito e como é feito o plano de aposentadoria?

Quando falamos em aposentadorias, muitas pessoas relacionam o tema apenas àquelas fornecidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em que os trabalhadores da atividade privada devem contribuir obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Limitar-se a esse pensamento é um grande erro, pois, nesse tipo de aposentadoria, os contribuintes precisam trabalhar por um período de tempo excepcionalmente longo e receberão uma aposentadoria pouco satisfatória. Além disso, deixar de receber apoio jurídico pode fazer com que as pessoas se aposentem muito tarde ou, até mesmo, não consigam receber os benefícios.

Para solucionar esses problemas, é importante elaborar um bom plano de aposentadoria. Trata-se de um conjunto de estratégias que objetivam garantir que o indivíduo possa se aposentar com tranquilidade, renda mais alta e segura.

Para solucionar esses problemas, é importante elaborar um bom plano de aposentadoria. Trata-se de um conjunto de estratégias que objetivam garantir que o indivíduo possa se aposentar com tranquilidade, renda mais alta e segura.

Na prática, é um planejamento completo sobre a aposentadoria do contribuinte: ele saberá quando terá o direito de se aposentar, qual é a melhor época para fazê-lo e quanto receberá.

Além disso, o plano pode incluir outras alternativas para aumentar a renda (e complementar a aposentadoria) depois que a pessoa parar de trabalhar, como:

  • contratação de um regime de previdência privada ou complementar (RPC);
  • investimento em fundos, como multimercados, imobiliários, entre outros;
  • aquisição de ações para receber dividendos;
  • compra de imóveis para ganhar com aluguéis;
  • aquisição de títulos, como o Tesouro Direto.

Esse plano deve ser elaborado com muito cuidado e com o apoio de um profissional imparcial, não sendo recomendável solicitar informações para instituições que comercializam investimentos, já que elas tentarão apenas vender os seus produtos.

Por exemplo, se você solicitar um planejamento de aposentadoria para o gerente de um banco, ele informará sobre os planos de investimentos dessa instituição, mas, nem sempre, essas opções serão as melhores para o seu perfil.

O profissional com conhecimento necessário para orientá-lo sobre questões previdenciárias é o advogado especializado na área. Ele é obrigado a atuar com ética e moral por força de lei, por isso, o orientará com imparcialidade.

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Consequências jurídicas do assédio moral no ambiente de trabalho

Assédio moral no ambiente de trabalho é um tema controverso e delicado, que vem acompanhado de muitas dúvidas sobre o que o caracteriza e quais as consequências para os envolvidos — seja a vítima, o assediador ou a empresa.

Apesar de não haver uma Lei Federal tratando do assunto, ou mesmo um crime tipificado no Código Penal, há brechas para tratar das consequências jurídicas tanto na Constituição Federal, quanto no Código Civil. Há ainda a possibilidade de uma rescisão indireta, de acordo com as Leis Trabalhistas.

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

É considerado assédio moral no trabalho um conjunto de situações emocionalmente ou fisicamente abusivas que se repetem muitas vezes ou que se mantêm por um longo período de tempo em meio à jornada de trabalho.

Aí estão inseridas as exposições e humilhações, seja em particular ou em meio aos colegas, como brincadeiras constrangedoras, apelidos vexatórios, boatos, intimidações, ameaças, xingamentos e perseguições que comumente partem de pessoas em níveis hierárquicos mais altos.

A degradação da função de trabalho ou isolamento de forma maliciosa também são considerados abusivos. Acontece quando um chefe, por exemplo, dá mais serviço a um funcionário do que a todos os outros, deixando-o sobrecarregado, com metas inalcançáveis; ou quando faz o contrário, e retira de determinado trabalhador todas as suas funções e instrumentos de trabalho, de forma que ele não tenha mais interação com ninguém, nem meios para cumprir suas tarefas.

Essa violência constante cria um clima de terror psicológico e hostilidade capaz de desestabilizar o funcionário, reduzir a produtividade dele e adoecê-lo. Além disso, é comum que pessoas que sofram assédio se afastem dos demais, porque são culpabilizadas e perdem o respeito dos seus pares, não conseguindo mais se reintegrar.

Quais as consequências jurídicas para a empresa?

Os problemas causados por assédio moral no ambiente de trabalho atingem tanto o trabalhador que sofreu o assédio, quanto o assediador e a empresa. O dano, muitas vezes, é invisível e, por isso, difícil de comprovar, mas a medida em que há provas, o trabalhador consegue acessar garantias legais.

Os prejuízos emocionais e financeiros devem recair sobre os responsáveis: o direto (que efetivou as ações) e a empresa (que tem como responsabilidade prezar pela segurança do empregado dentro das suas dependências).

O assediador pode responder por crimes contra a honra, de ameaça ou constrangimento ilegal, de acordo com os artigos 146 e 147 do Código Penal, já que este não tem tipificação específica para casos de assédio moral no trabalho, que, portanto, não é considerado crime diretamente.

Já as empresas, podem ter que pagar vultosas multas administrativas, indenizações por danos morais ou mesmo pagar por uma rescisão indireta, conhecida popularmente como justa causa do empregado

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O que acontece quando uma empresa decreta falência?

O empresário funda uma empresa pensando em sucesso, melhorar sua vida e de seus colaboradores, entregar bens ou serviços que satisfaçam a sociedade. 

No entanto, nem sempre isso é alcançado e, por vezes, o negócio se vê em crise, afundado em dívidas e sem forças para se reerguer. Esse é o panorama que leva muitas empresas a terem a falência decretada.

Mas no que consiste exatamente a falência, para que ela serve, quando ela pode ocorrer, quais são as suas etapas e como ela se encerra?

O que é a falência?

De forma simplificada, a falência é um processo judicial por meio do qual é realizada a apuração e venda de todos os bens de uma empresa que não possui mais condições de pagar todas suas dívidas para que seja efetuado o pagamento em favor de seus credores.

Importante destacar que a mencionada situação de a empresa não possuir mais condições financeiras de arcar com a totalidade de suas dívidas – seu passivo é maior que seu ativo – é denominada de insolvência, que possui relevante papel para a decretação da falência.

Além disso, a falência representa o afastamento do devedor de suas atividades, com a finalidade de ser preservada e otimizada a utilização produtiva dos referidos bens, ativos e demais recursos produtivos da empresa enquanto não são vendidos para satisfazer os créditos.

E o que ocorre com a decretação da falência?

Se o devedor não conseguir evitar a falência, esta será decretada por meio de sentença do juízo falimentar, gerando uma série de efeitos para a empresa, seus sócios e credores.

Um desses efeitos é a formação do juízo universal, ou seja, o juízo falimentar torna-se competente para conhecer e processar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com exceção de causas trabalhistas e fiscais, assim como de ações propostas pelo falido que não tenha relação com a falência.

Em conjunto com essa modificação de competência, o curso de todas as ações e execuções existentes é suspenso, excetuadas as ações que demandem quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas enquanto ainda não apurado o crédito efetivamente devido ao empregado. 

Fica suspenso também o curso da contagem da prescrição de ações e execuções em face do devedor.

Outro efeito muito importante é o afastamento do devedor das atividades da empresa, sendo substituído por administrador judicial, medida tomada com o intuito de preservar e mesmo otimizar a utilização produtiva dos ativos e bens da empresa.

Além de ocorrer o afastamento, o falido também é inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, efeito esse que pode ser estendido para administradores e sócios pelo juízo, desde que com a devida fundamentação.

Ainda em relação ao falido, a decretação impõe inúmeros deveres que são enunciados no artigo 104 da Lei de Falências, envolvendo, por exemplo, o comparecimento aos atos de falência, a prestação de informações, o auxílio ao administrador judicial e o exame das habilitações de créditos, entre outros.